FERTIFOCUS – GESTÃO DE RISCO DE PREÇOS DE FERTILIZANTES

TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO (“Termo”)

O presente termo será renovado automaticamente e será corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas – IGPM-FGV, e será pago pelo CONTRATANTE mediante boleto bancário, podendo ser rescindido pelo CONTRATANTE a qualquer tempo, desde que a partir do 6º (sexto) mês de vigência do Termo, mediante comunicação prévia e por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus, multa ou indenização.

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
1. O presente documento apresenta ao Cliente, neste ato denominado de “CONTRATANTE”, os termos e condições (“Termos de Uso”) que conferem na prestação de serviços de consultoria Ferti-Focus, de forma não exclusiva, voltada para suporte na gestão de custos de fertilizantes como ferramenta de apoio ao suprimento deste insumo pela CONTRATADA, pelo período estabelecido no FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO, que complementa este documento.

2. O escopo básico e o escopo expandido dos trabalhos a serem desenvolvidos estão descritos no ANEXO 1, que complementa este documento.

3. A divulgação e entrega do Material pela StoneX não implica qualquer tipo de transferência ou licença, explícita ou implícita, total ou parcial, de suas marcas, patentes, direitos autorais, software, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos proprietários sobre os conteúdos presentes em referidos Materiais.

4. Salvo se de outra forma explicitamente indicado nestes Termos ou em um instrumento específico assinado pelos representantes autorizados de cada uma das partes, a StoneX é, e permanecerá sendo, a exclusiva titular de todos e quaisquer direitos sobre o conteúdo dos Materiais, incluindo, sem limitação, software, documentação, técnicas, manuais, processos, conceitos, métodos, aprimoramentos, invenções, bem como todos os direitos de patente, direitos autorais, marca, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e/ou de propriedade exclusiva sobre o Material e todos os documentos relacionados. O envio dos Materiais confere ao CONTRATANTE um direito não exclusivo e não transferível de acesso às informações ali contidas tão somente para seu uso interno próprio, sujeito aos termos do presente instrumento, sem o direito de uso em benefício de qualquer terceiro. O CONTRATANTE não poderá comercializar, vender, alugar, licenciar, sublicenciar, ceder, distribuir ou de qualquer outra forma transferir, total ou parcialmente, o conteúdo dos Materiais sem o consentimento prévio e por escrito da StoneX.

5. A StoneX não garante exclusividade ao CONTRATANTE quanto ao Material. Neste sentido, a StoneX poderá prestar serviço da mesma natureza para demais empresas ou pessoas no mesmo setor de atividade da CONTRATANTE, preservando sempre as informações da CONTRATANTE, nos termos da nossa política de privacidade e termos de uso.

6. O CONTRATANTE notificará prontamente a StoneX sobre qualquer uso não autorizado ou revelação do todo ou parte dos Materiais. O CONTRATANTE não removerá nem alterará qualquer marca registrada, direito autoral ou outros avisos de propriedade exclusiva da StoneX ou de terceiros existentes nos Materiais.

7. O CONTRATANTE indenizará a StoneX pelas perdas e danos causados em decorrência do descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso. Sem prejuízo de outros direitos ou recursos que a StoneX possa ter, o CONTRATANTE declara estar ciente e concordar que, devido à natureza exclusiva dos Materiais, pode não haver recurso legal adequado no caso de descumprimento de suas obrigações estabelecidas sob este documento, descumprimento este que pode resultar em danos irreparáveis à StoneX e que, portanto, no caso de descumprimento efetivo ou ameaça de descumprimento, a StoneX terá direito a buscar recursos equitativos apropriados além dos recursos que possa ter por lei.

8 Os Materiais produzidos pelo departamento de Inteligência de Mercado da StoneX não devem ser considerados relatórios de análise para fins do artigo 1º da Instrução CVM nº 598, de 3 de maio de 2018 ou como consultoria de valores mobiliários para os fins do artigo 1º da Instrução 592, de 17 de novembro de 2017.

9. Os Materiais disponibilizados se destinam ao uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada qualquer cópia, revenda, transferência, ou divulgação do todo ou de parte das informações constantes nos Materiais sem o consentimento prévio e por escrito da StoneX. A StoneX se reserva o direito de monitorar o uso dos Materiais pelo CONTRATANTE, para assegurar o cumprimento das restrições descritas nesse documento. Fica resguardado à StoneX o direito de cancelar o termo ou restringir o acesso do CONTRATANTE a qualquer momento, sem qualquer tipo de reembolso ao CONTRATANTE, se observada a retransmissão não autorizada de conteúdos integrantes dos Materiais à terceiros.
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à StoneX, mediante boleto bancário ou cartão de crédito, os valores mensais constantes no FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO.

11. Os valores indicados no FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO serão reajustados anualmente pelo Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas – IGPM-FGV e, no caso de sua extinção, o índice que vier a substituí-lo. Caso a lei permita o reajuste do Termo em períodos menores, será automaticamente adotado o menor período permitido por lei, sem a necessidade de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.

12. O presente Termo é firmado pelo prazo estipulado no FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO e poderá ser cancelado e/ou rescindido pelo CONTRARANTE a qualquer tempo a partir do 6º (sexto) mês de vigência, mediante comunicação prévia e por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência para a StoneX, sem qualquer ônus, multa ou indenização. Ao final de sua vigência, sem que a StoneX tenha recebido qualquer notificação ou solicitação de não-renovação, a renovação será automática.

13. A StoneX se reserva o direito de cancelamento do termo, por qualquer motivo, após notificação ao CONTRATANTE com pelo menos um mês de antecedência. Em caso de cancelamento, a StoneX ressarcirá o valor do termo proporcional ao tempo de serviço não prestado.

14. Em caso de (i). Requisição de recuperação judicial; ou (ii). Requisição ou decretação de falência, liquidação extrajudicial, dissolução ou insolvência por/em relação a quaisquer das Partes, este Termo será considerado automaticamente rescindido na mesma data da requisição ou decretação.

15. Havendo inadimplemento do Termo, obriga-se a CONTRATANTE a pagar à CONTRATADA uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor inadimplente e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, quando aplicável.

16. A senha e demais dados para acesso aos Materiais serão fornecidas pela StoneX ao CONTRATANTE e serão de uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada, em qualquer circunstância, seu compartilhamento e/ou utilização por outra pessoa. O CONTRATANTE assume a responsabilidade pela segurança da senha e demais dados de acesso, devendo comunicar imediatamente a StoneX no caso de extravio ou suspeita de extravio desses dados.

17. A StoneX se reserva o direito de alterar os Materiais integrantes do pacote de serviços contratados, e os conteúdos e dados de seus Materiais a qualquer momento, sem aviso prévio.

18. A StoneX confere ao CONTRATANTE de seus Materiais acesso aos materiais produzidos e integrantes do pacote de serviços contratado, a partir da data de início de vigência mais recente do Termo. O acesso a materiais produzidos em datas anteriores à contratação não é garantido.

19. Todas as informações disponibilizadas nos Materiais representam as opiniões de seus autores, salvo indicação expressa em contrário. As informações e/ou fatos contidos nos materiais são obtidas de fontes que a StoneX acredita serem de confiança, mas não há garantias quanto à sua exatidão e/ou integridade. Todas as previsões de condições de mercado são subjetivas, e resultados reais e previsões subsequentes podem variar significativamente em relação a essas previsões. Nenhuma garantia é feita de que essas previsões serão alcançadas. Todos os exemplos são fornecidos apenas para fins ilustrativos, e não significam que nenhuma pessoa poderá ou terá probabilidade de conseguir lucros ou perdas similares àqueles dos exemplos.

20. A negociação de commodities não é adequada para todos os investidores e envolve risco substancial de perdas. A StoneX não assume responsabilidade pelo uso de qualquer informação contida nos Materiais disponibilizados, bem como não é responsável por quaisquer decisões comerciais tomadas a partir destes materiais. Dessa forma, as informações e as opiniões expressas por meio dos materiais integrantes da assinatura não constituem recomendação de estratégias de negociação ou solicitação de compra ou venda de futuros ou opções sobre futuros, ou qualquer derivativo.

21. Os Materiais da StoneX não levam em consideração os objetivos, situação financeira ou necessidades especificas de qualquer CONTRATANTE em particular. O CONTRATANTE precisa obter aconselhamento financeiro, legal, contábil, econômico, de crédito e de mercado individualmente, com base em seus objetivos e características pessoais antes de tomar qualquer decisão fundamentada nas informações contidas nos Materiais contratados.

22. As Partes declaram estar cientes, conhecer, entender e cumprir integralmente toda a legislação anticorrupção e quaisquer outras aplicáveis ao objeto do presente Termo, assim como as normas e exigências constantes dos códigos de ética da StoneX, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições das regras anticorrupção, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome.

23. As Partes declaram não estar envolvida em qualquer situação que configure descumprimento ao disposto em seus respectivos códigos de ética, comprometendo-se, ainda, a notificar imediatamente a outra Parte em caso de qualquer alteração à sua situação de conformidade com esses instrumentos.

24. As Partes declaram, garantem e aceitam, que com relação a este Termo, não praticarão ou tentarão praticar qualquer solicitação e, não houve e nem haverá nenhuma solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem indevida ou promessa da mesma, com o objetivo de influir em ato praticado por agente público ou privado, restando expresso, ainda, que nenhum favorecimento, taxa, dinheiro ou qualquer outro objeto de valor foi ou será pago, oferecido, doado ou prometido pelas Partes ou por qualquer de seus agentes e/ou empregados, direta ou indiretamente.

25. As Partes e seus agentes, conselheiros, sócios, diretores, acionistas, empregados e terceirizados, consultores, representantes de qualquer modo e a qualquer título que trabalham diretamente em relação a este Termo também se obrigam a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis e garantem que não irão, em razão deste Termo ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo as Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas por ele controladas, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. As Partes garantem que nenhum dinheiro pago em virtude deste instrumento será utilizado a título de compensação ou será usado de forma diversa para pagar qualquer vantagem ou benefício, em violação da lei aplicável.

26. As Partes declaram e garantem que, no melhor do seu conhecimento, não se encontram, bem como seus agentes, conselheiros, sócios, diretores, acionistas, empregados e terceirizados, consultores, representantes de qualquer modo e a qualquer título que trabalham diretamente no documento/termo/contrato (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de processo judicial e/ou administrativo ou que tenham sido condenados ou indiciados sob a acusação de suborno ou corrupção; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por alguma entidade governamental.

27. As Partes notificarão imediatamente, por escrito, a outra Parte a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou suas políticas internas de Compliance.

28. Em razão do presente Termo as partes poderão compartilhar entre si, dados pessoais dos sócios, conselheiros, diretores, representantes legais e contatos de funcionários uma da outra, obrigando-se a cumprir, na medida de sua atuação, com as determinações abaixo:

(i) devem cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”), assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.

(ii) devem adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridades dos dados pessoais que tiver acesso em razão deste Termo, exigindo que todos os seus funcionários, parceiros, fornecedores, subcontratados e afins, também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), na medida do aplicável, de acordo com as disposições da LGPD.

(iii) cada Parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar a outra Parte ou aos titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do seu descumprimento da LGPD.

29. O descumprimento de qualquer item listado acima implicará, além da rescisão imediata do Termo, na responsabilidade do CONTRATANTE pelas perdas e danos causados à StoneX.

30. O CONTRATANTE é responsável pelos equipamentos e programas necessários à utilização dos serviços contratados. Para conhecer os requisitos técnicos, entre em contato com nossos canais de vendas de e suporte ao CONTRATANTE.

31. Este documento será regido pela legislação brasileira. Quaisquer dúvidas, controvérsias ou pendências que porventura surgirem entre as partes signatárias e que não sejam resolvidas amigavelmente serão dirimidas perante o foro da cidade de São Paulo, SP, Brasil, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.